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Bolsonaro elimina impostos e tarifas de importação para combater a inflação

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As novas resoluções eliminam tarifas externas para a entrada de produtos que compõem a cesta básica e, com a ajuda do Congresso, sancionam redução de impostos federais sobre combustíveis.

O governo Bolsonaro decide apostar em estratégias realistas para atacar a falta de acesso a alimentos básicos, em um delicado contexto inflacionário.

Bolsonaro ordenou a eliminação de todas as tarifas de importação de 6 produtos da cesta básica do Brasil: café, queijo, margarina, macarrão, açúcar e óleo de soja, e a importação de álcool etílico também foi incluída. Até agora, todos estes produtos sofriam um imposto tarifário entre 9% e 28%.

Por sua vez, ele enviou uma lei ao Congresso no início do mês, que foi aprovada em 11 de março e assinada nesta semana, para reduzir drasticamente os impostos federais sobre os combustíveis, o que vai contrariar o aumento devido à inflação e à guerra na Ucrânia.

O objetivo não é simplesmente conter o aumento de preços de curto prazo, mas baixar o nível real de preços dos produtos alcançados, tornando-os mais baratos em relação a outros preços e ao poder de compra dos salários.

A eliminação das tarifas produzirá uma redução real no preço dos bens afetados, apesar das variações nominais que são ajustadas mês a mês responderem à dinâmica do fenômeno inflacionário. Essa medida será particularmente benéfica para os setores de baixa renda, que em média são mais dependentes do consumo indicado pela cesta básica.

O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, assegurou que as medidas determinadas pelo governo Bolsonaro vão gerar um choque de oferta nos preços locais.

Em outras palavras, esse fenômeno tem a mesma natureza do impacto causado pela guerra entre Rússia e Ucrânia, mas com uma determinação decididamente positiva: a abertura da economia e a maior oferta de bens farão com que os aumentos nominais de produtos alcançados sejam menores que outros.

Em contraste, a guerra entre a Rússia e a Ucrânia provocou uma mudança nos preços relativos a partir de um choque negativo de oferta nos preços dos combustíveis, que se tornaram mais caros em termos reais (em relação a outros bens e serviços).

Assim como no curto prazo o choque de oferta de combustíveis impactou negativamente os aumentos nominais medidos pelo IPC, espera-se que o choque de oferta positivo de alimentos também tenha efeito mitigador sobre o aumento de preços medido por este indicador.

A contenção da inflação, entendida como um fenômeno que afeta a variação percentual generalizada de todos os preços ao longo do tempo, é tarefa atualmente desempenhada por Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil. A política monetária do Brasil visa alcançar a estabilidade de preços, elevando as taxas de juros de referência e reduzindo a emissão monetária

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TSE e Telegram assinam acordo para “combater desinformação nas eleições”

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Outra plataforma nas mãos do TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou um acordo, nesta terça-feira (17), com o aplicativo Telegram para “combater a propagação de notícias falsas por meio da plataforma“. Com a nova medida, que estará em vigor até o dia 31 de dezembro, um canal será aberto para receber denúncias e para a divulgar informações oficiais sobre as eleições.

De acordo com o previsto, será adotada uma ferramenta para marcar conteúdos considerados desinformativos. Pelas cláusulas, o Telegram também fará uma investigação interna para apurar a violação das políticas da plataforma.

Segundo o tribunal, o TSE é o primeiro órgão eleitoral no mundo a assinar um acordo com a plataforma e estabelecer medidas concretas para o suposto “combate às noticias falsas”.

Em março, o Telegram também aderiu ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.

O acordo ocorreu após a plataforma ter nomeado seu representante no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomaz. A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter bloqueado o funcionamento do aplicativo no país, sob a justificativa de que a plataforma não teria cumprido ordens judiciais.

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TCU aprova privatização da Eletrobras

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Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, foi o único que votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano. 

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

*Com informação da Agência Brasil

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Bolsonaro aciona STF contra Moraes por abuso de autoridade e Toffoli nega prosseguimento

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Toffoli alegou que os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva.

O presidente Jair Bolsonaro entrou ontem (17) com uma ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na própria Corte, alegando abuso de autoridade do magistrado.No entanto, o ministro Dias Toffoli decidiu negar prosseguimento.

A peça inicial que foi assinada pelo advogado privado, Eduardo Magalhães, argumenta que Moraes descumpre a Constituição ao estender indefinidamente e de forma injustificada o chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator.

Também são questionadas as condutas de Moraes no inquérito sobre atos antidemocráticos ocorridos em Brasília e em outro, que apura a existência de milícias digitais. Um dos argumentos é que as defesas dos investigados não têm acesso a cópia integral dos autos dos processos.

Porém o ministro Dias Toffoli decidiu hoje (18) negar prosseguimento à notícia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente.

De acordo com ele, tomou a decisão “considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.

A ação foi distribuída por sorteio a Toffoli, que decidiu rejeitá-la algumas horas após ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legislação exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal”, o que não se configura no caso.

“Diante desse cenário, os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu Toffoli.

A decisão ainda pode ser alvo de recurso, pedindo reconsideração.

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