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Decisão do STJ: Dallagnol deverá pagar R$ 75 mil em danos morais a Lula

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Condenação da quarta turma do STJ foi por 4 votos a 1

BRASILIA, DF, BRASIL, 20-03-2015, 10h30: O coordenador da força-tarefa Lava Lato, o procurador da República Deltan Dallagnol, apresenta propostas do Ministério Público Federal para o Combate à Corrupção. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou hoje (22) por 4 votos a 1, o ex-procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, a pagar R$ 75 mil em danos morais ao ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva

O colegiado julgou um recurso da defesa do ex-presidente contra decisões de instâncias inferiores que rejeitaram o pedido de indenização pelo conteúdo de uma coletiva de imprensa, realizada em 2016, na qual Dallagnol divulgou a denúncia apresentada na Operação Lava Jato

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, questionou a conduta funcional do ex-procurador que, de acordo com ele, usou uma apresentação de Power Point para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”. 

Já o advogado Márcio Pereira de Andrade, representante do ex-procurador, rebateu os argumentos da defesa e disse que a entrevista coletiva teve objetivo de esclarecer questões jurídicas sobre a denúncia

Andrade também destacou que a entrevista foi um evento único e pontual, realizado dentro das atribuições funcionais. Cabe recurso contra a decisão. 

“A entrevista foi concedida como tantas outras que foram concedidas no contexto da Operação Lava Jato, todas com o mesmo objetivo, informar a população e prestar contas das ações que estavam sendo adotadas pelos Ministério Público em cada fase da operação criminal“, argumentou. 

Pelos fatos, os advogados pediram o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais. Zanin também destacou que a denúncia foi arquivada recentemente pela Justiça e ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou o ex-juiz Sergio Moro suspeito para julgar o ex-presidente. 

Após o julgamento, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou a favor da condenação e ainda citou que o procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação a Lula

“Revela-se inadequada, evidenciando o abuso do direito, a conduta do recorrido a caracterizar o ora recorrente comandante máximo do esquema de corrupção e maestro da organização criminosa, assim como ao anunciar a imputação de fatos que não constavam do objeto da denúncia”, disse o relator. 

Salomão concluiu pelo pagamento de indenização no valor de R$ 75 mil, que pode chegar até R$ 100 mil após juros e correções. Os ministros Raul Araújo, Marco Buzzi e Antonio Carlos Ferreira também seguiram firmes ao lado de Salomão, enquanto a ministra Isabel Gallotti foi a única que divergiu do relator. 

*Com informações da Agência Brasil

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TSE e Telegram assinam acordo para “combater desinformação nas eleições”

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Outra plataforma nas mãos do TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou um acordo, nesta terça-feira (17), com o aplicativo Telegram para “combater a propagação de notícias falsas por meio da plataforma“. Com a nova medida, que estará em vigor até o dia 31 de dezembro, um canal será aberto para receber denúncias e para a divulgar informações oficiais sobre as eleições.

De acordo com o previsto, será adotada uma ferramenta para marcar conteúdos considerados desinformativos. Pelas cláusulas, o Telegram também fará uma investigação interna para apurar a violação das políticas da plataforma.

Segundo o tribunal, o TSE é o primeiro órgão eleitoral no mundo a assinar um acordo com a plataforma e estabelecer medidas concretas para o suposto “combate às noticias falsas”.

Em março, o Telegram também aderiu ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.

O acordo ocorreu após a plataforma ter nomeado seu representante no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomaz. A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter bloqueado o funcionamento do aplicativo no país, sob a justificativa de que a plataforma não teria cumprido ordens judiciais.

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TCU aprova privatização da Eletrobras

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Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, foi o único que votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano. 

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

*Com informação da Agência Brasil

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Bolsonaro aciona STF contra Moraes por abuso de autoridade e Toffoli nega prosseguimento

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Toffoli alegou que os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva.

O presidente Jair Bolsonaro entrou ontem (17) com uma ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na própria Corte, alegando abuso de autoridade do magistrado.No entanto, o ministro Dias Toffoli decidiu negar prosseguimento.

A peça inicial que foi assinada pelo advogado privado, Eduardo Magalhães, argumenta que Moraes descumpre a Constituição ao estender indefinidamente e de forma injustificada o chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator.

Também são questionadas as condutas de Moraes no inquérito sobre atos antidemocráticos ocorridos em Brasília e em outro, que apura a existência de milícias digitais. Um dos argumentos é que as defesas dos investigados não têm acesso a cópia integral dos autos dos processos.

Porém o ministro Dias Toffoli decidiu hoje (18) negar prosseguimento à notícia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente.

De acordo com ele, tomou a decisão “considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.

A ação foi distribuída por sorteio a Toffoli, que decidiu rejeitá-la algumas horas após ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legislação exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal”, o que não se configura no caso.

“Diante desse cenário, os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu Toffoli.

A decisão ainda pode ser alvo de recurso, pedindo reconsideração.

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