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Eduardo Bolsonaro apresenta PL contra a exigência do passaporte sanitário

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Para o deputado a exigência do passaporte inverte a ordem da democracia: torna a liberdade exceção e o controle regra.

O Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), apresentou Projeto de Lei 4380/2021, que proíbe a exigência do passaporte sanitário ou teste de Covid-19, e assim garantir a liberdade do cidadão. Capitais como Rio de Janeiro e São Paulo já estão exigindo o comprovante de vacinação em estabelecimentos privados de acesso público.

A emenda altera a Lei n° 6259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações. Estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para vedar a exigência de comprovante de vacinação em estabelecimentos privados em território nacional.

Em março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS), durante coletiva de imprensa, declarou a Covid-19 uma pandemia. A partir deste momento, a mídia fez uso dessa informação para causar medo e sofrimento na população mundial.

Visando diminuir os impactos e disseminação do vírus, a maneira de tentar contê-lo era encontrar u tratamento eficaz, o que só é possível conhecendo o vírus; mas o contágio imediato e o elevado número de óbitos levou à criação de um imunizante em tão pouco tempo. Todo processo de criação da vacina é lento, devido às etapas que confirmam a eficácia e segurança, antes que chegue a população.

Por este motivo, a obrigatoriedade da vacinação tem causado debates, pois, uma parcela da população optou por aplicar o imunizante apesar da continuidade de seu estudo e dos efeitos adversos, e a outra metade preferiu esperar os resultados definitivos que serão expostos em alguns anos.

Com o passaporte e o certificado de vacinação, não apenas o Brasil, mas vários países ao redor do mundo realizaram manifestações contrárias a essa exigência que restringe as liberdades dos cidadãos.

Alterações na Lei 6259 de 1975

O Projeto de Lei 4380/2021 passa a vigorar com alterações, dentre elas, a garantia de que as vacinações subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, não serão obrigatórias e nem objeto de diminuição de direitos. As vacinas e medicamentos que se encontrarem em fase experimental ou sem comprovação científica acerca de sua eficácia e efeitos colaterais, ainda que durante períodos de calamidade pública, também não poderão possuir caráter obrigatório.

Com base no Estado Democrático de Direito, o PL defende que todos são iguais perante a lei, sem preconceitos ou discriminações de qualquer tipo. Para o deputado, a exigência de um “passaporte da vacina” para acesso a eventos, bares, hotéis e atividade de alto fluxo de pessoas, é flagrantemente inconstitucional e viola liberdade de ir, vir e permanecer, ou seja, viola a liberdade de locomoção.

O artigo 5º da Constituição Federal que nos garante a liberdade individual, não pode ser tolhida em razão de uma exigência administrativa, sem lastro constitucional. Portanto, sendo a liberdade individual um direito fundamental, é evidente que a exigência de meios comprobatórios da imunização representa claro cerceamento à liberdade de locomoção, de acesso a direitos sociais e cria subclasses de pessoas; representando um vil meio de segregação social e impedimento do regular exercício dos direitos do cidadão”.

De acordo com o texto, as medidas de governadores e prefeitos, costumam emprestar a narrativa de que seriam legítimas à luz da Lei nº 13.979/2020, que expressamente autoriza medidas restritivas, inclusive a determinação de realização compulsória de vacinação (art. 3º III ‘d’). Onde ‘compulsória’ implica a possibilidade de aplicar sanções punitivas no caso de seu descumprimento.

Contudo, a própria Lei nº 13.979/2020 fixa condições para a implementação das medidas restritivas que elenca:

“§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

Segundo o documento, a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirma que não é justificável a estratégia de adotar “passaportes” a pessoas que já foram vacinadas contra a Covid-19, além de não saber, exatamente, o quanto as vacinas conseguem interromper a transmissão do coronavírus. A OMS e o British Medical Journal (BMJ) criticam essa iniciativa, por entenderem que viola direitos fundamentais básicos, como a igualdade e a privacidade.

Para a vice-presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a advogada em Direito Médico, Camila Vasconcelos, um passaporte ou passe da vacinação, pode funcionar como uma forma de dividir a sociedade e segregar um grupo.

“Classificar pessoas entre vacinadas ou não, nos faz correr um grande risco de discriminação, de ofender os direitos humanos. Diremos que uma pessoa tem mais direito que a outra por ter recebido a vacina antes. E isso trará uma insegurança muito grande para a sociedade”, afirmou a advogada.

Vasconcelos entende que não é ético, estabelecimentos e eventos, exigirem um certificado de vacinação para que apenas um grupo de pessoas possam entrar, e que é dever desses estabelecimentos aplicarem as medidas como uso de máscaras, disponibilizar lugares para os clientes lavarem as mãos, dentre outras ações, sem discriminação.

De acordo com a advogada, “a lógica deve ser a de prevenção, e não o controle”.

Por Márcia Casali

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João Doria anunciou que irá abandonar a disputa pelas eleições presidenciais

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Com a forte queda de sua imagem, o ex-governador joga as toalhas.

Depois de muitas idas e vindas, parece que a “alta popularidade” que o então governador de São Paulo, João Doria (PSDB), dizia ter não foi o suficiente e fez com que desistisse de sua pré-candidatura às eleições presidenciais deste ano

“Me retiro da disputa com o coração ferido, mas com a alma leve. Com a sensação inequívoca do dever cumprido e missão bem realizada”, disse hoje (23) em pronunciamento transmitido pelas redes sociais.  

Doria informou que, apesar de ter sido escolhido nas prévias do PSDB como pré-candidato à presidência da República pelo partido, ele entendeu que não era “a escolha da cúpula do PSDB”

“Aceito esta realidade com a cabeça erguida. Sou um homem que respeita o bom senso, o diálogo e o equilíbrio. Sempre busquei e seguirei buscando o consenso, mesmo que ele seja contrário à minha vontade pessoal. O PSDB saberá tomar a melhor decisão no seu posicionamento para as eleições deste ano”, completou. 

Doria encerrou seu discurso agradecendo a seus apoiadores e colaboradores e destacou que é preciso uma alternativa para o que chamou de extremos. No entanto, ele não deixou claro se pretende disputar as eleições deste ano em outros cargos.

O ex-governador ganhou as eleições para o cargo em 2018 logo que utilizou o nome de Bolsonaro em sua campanha. Porém os ataques ao presidente, a quarentena eterna com suas fortes restrições, e sua viagem a Miami e a Copacabana durante o lockdown decretado por ele, teriam feito com que Doria perdesse a pouca credibilidade que ainda lhe restava.

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Eduardo Bolsonaro responde a Lacalle Pou: “É incrível que alguém cite o Lula como um exemplo positivo de algo”

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O presidente uruguaio citou o ex-presidiário como um exemplo a seguir e garantiu que copiou sua ideia de “fome zero” para seu programa habitacional em assentamentos.

Na semana passada, o presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, e a ministra da Habitação, Irene Moreira, apresentaram o programa “Avançar” que trabalhará com assentamentos irregulares. Lacalle comparou o seu “megaplano” com o do “Fome Zero” de Lula Da Silva e o deputado Eduardo Bolsonaro lhe respondeu em uma publicação do nosso jornal na versão em espanhol, La Derecha Diario.

“Avançar” foi o nome que o governo deu ao novo programa que busca fornecer uma solução habitacional a milhares de pessoas que vivem em casas extremamente precárias construídas em assentamentos irregulares. O nome relembra o primeiro slogan eleitoral usado por Lacalle Pou no início da campanha para as eleições de 2019, “Evoluir”.

“É um trabalho necessário e justo”, disse o presidente sobre o Avanzar, programa que vai gastar US$ 240 milhões para trabalhar em 15.845 casas em 120 assentamentos.

A ministra Irene Moreira, afirmou na apresentação do plano executivo do projeto que este é “o maior trabalho social voltado para assentamentos irregulares da história do Uruguai”.

No entanto, o presidente uruguaio surpreendeu a todos quando, durante a apresentação do programa, admitiu que a sua ideia de “assentamento zero“, remitia às palavras do ex-presidiário, Lula da Silva, de “fome zero“.

Há muitos anos, imitando aquela frase do ‘fome zero’ do presidente Lula, hambre cero, pensamos em falar em ‘assentamento zero’. Obviamente é uma aspiração, como muitas coisas na vida. Dissemos, de acordo com os estudos, que não era para um período de governo. Basta ver os números e o valor que deve ser investido, para ver que é uma política nacional”, disse Lacalle.

Ao citar positivamente a Lula e seu antigo programa, o presidente uruguaio recebeu uma enxurrada de críticas tendo em conta que o “fome zero” – substituto do Programa Comunidade Solidária, instaurado no governo FHC – foi um fracasso transformando-se em uma imensa máquina populista de compra de votos e desperdiçando bilhões do dinheiro público.

O deputado Eduardo Bolsonaro também não deixou passar em branco o insólito discurso do presidente uruguaio e comentou em uma publicação do nosso jornal, La Derecha Diario.

Fome zero? Ninguém viu os benefícios deste programa, mas “mensalão”,”petrolão”, corrupção nos fundos de pensão dos carteiros, petroleiros e empregados bancários da Caixa Econômica Federal, entre muitos outros, o brasileiro sofre os efeitos até o dia de hoje. É incrível que alguém cite o Lula como um exemplo positivo de algo, só faltava complementar a Mujica e acabar com as FARC, assim teria falado de um dos principais agentes do Foro de São Paulo/Grupo de Puebla”, expressou no Instagram do jornal.

Em um outro comentário, que responde ao do parlamentar, uma pessoa escreveu, “o que você espera de alguém que admira o Chávez (ex-presidente de Venezuela)? Ele não tem cérebro“.

As atitudes de Lacalle assustam a muitos uruguaios que ao apoia-lo buscam fugir das garras do Foro de São Paulo. Estaria Lacalle admitindo ter um forte vínculo com os membros da esquerda latino-americana e querendo implementar as suas bandeiras?

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TSE e Telegram assinam acordo para “combater desinformação nas eleições”

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Outra plataforma nas mãos do TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou um acordo, nesta terça-feira (17), com o aplicativo Telegram para “combater a propagação de notícias falsas por meio da plataforma“. Com a nova medida, que estará em vigor até o dia 31 de dezembro, um canal será aberto para receber denúncias e para a divulgar informações oficiais sobre as eleições.

De acordo com o previsto, será adotada uma ferramenta para marcar conteúdos considerados desinformativos. Pelas cláusulas, o Telegram também fará uma investigação interna para apurar a violação das políticas da plataforma.

Segundo o tribunal, o TSE é o primeiro órgão eleitoral no mundo a assinar um acordo com a plataforma e estabelecer medidas concretas para o suposto “combate às noticias falsas”.

Em março, o Telegram também aderiu ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.

O acordo ocorreu após a plataforma ter nomeado seu representante no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomaz. A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter bloqueado o funcionamento do aplicativo no país, sob a justificativa de que a plataforma não teria cumprido ordens judiciais.

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