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Governo Federal promove ações de socorro aos municípios atingidos pelas fortes chuvas

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Governo Federal trabalha para garantir socorro aos necessitados na Bahia e em Minas Gerais, e não deixa nenhum brasileiro para trás.

O presidente Jair Bolsonaro e os ministros do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho e da Cidadania, João Roma, sobrevoaram nesse domingo (12), áreas atingidas por chuvas na Bahia.

Desde o final de novembro o Governo Federal promove ações de socorro a municípios no sul da Bahia e também no norte de Minas Gerais em decorrência das fortes chuvas. Equipes estão trabalhando no enfrentamento aos impactos causados por esses temporais.

Uma força-tarefa formada por integrantes do Ministério do Desenvolvimento Regional, Defesa Civil Nacional, Ministério da Saúde, Polícia Rodoviária Federal, dentre outros órgãos de governo, vem atuando nos Estados para amenizar o sofrimento de centenas de famílias impactadas pelas chuvas.

Durante coletiva, o presidente informou que entrou em contato com os prefeitos assim que soube do ocorrido, e uma das providências foi a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo aguarda uma resposta dos prefeitos referente as áreas atingidas para que o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, comece a pagar, em no máximo cinco dias, as parcelas de até R$ 6200 reais.

“Há dois dias, depois de uma catástrofe se abater no Sul da Bahia, e ao Norte de Minas Gerais, envolvendo 48 municípios, a primeira força a chegar ao local foi a nossa, no trabalho de reconhecimento. Estamos prontos, não interessa o dia da semana, ou a época do ano, estamos prontos para atender aos nossos irmãos em quaisquer lugares dessa Nação. É um trabalho difícil, mas que honra e enobrece a todos nós”, afirmou o presidente Bolsonaro.

O ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho, esclarece que no início de novembro contactou com a Defesa Civil da Bahia e Minas Gerais, quando 50 municípios tiveram a calamidade reconhecida. Imediatamente estabeleceram um centro de controle de acompanhamento dos desastres em Itamaraju, no Sul da Bahia, e também em Minas Gerais.

O MDR já liberou mais de R$ 5,8 milhões em apoio aos municípios atingidos na Bahia. São eles: Eunápolis, Itamaraju, Jucuruçu, Ibicuí, Ruy Barbosa, Maragogipe e Itaberaba. As respectivas Portarias serão publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U) desta segunda-feira (13).

“A uma série de providências sendo tomadas, tanto na questão das respostas imediatas, que é a necessidade de curtíssimo prazo de alimentos, cobertores e medicamentos. Como também de médio prazo, que é a questão da retomada de serviços essenciais que foram interrompidos. E posterior reconstrução da infraestrutura dos Municípios”, destaca o ministro, que reforça a chegada de engenheiros da Defesa Civil para ajudar os prefeitos nos projetos de reconstrução.

O MDR articula, com os órgãos do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil, o desenvolvimento de atividades conjuntas visando o atendimento imediato à população afetada e o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD/SEDEC) opera em alerta máximo – vermelho.

Além do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Ministério da Cidadania (MC), os demais órgãos envolvidos na força tarefa são:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para acompanhamento e realização constantes de ações para manter a estabilidade da rede de comunicação na região.

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT): Determinação de ordem de atenção na Ponte do Rio Jequitinhonha. A cota do rio está muito alta. Dentre outras ações.

Ministério da Defesa (MD): Envio de aeronave para sobrevoo de avaliação e reconhecimento de áreas afetadas; Emprego de dois helicópteros da Marinha do Brasil nas operações de reconhecimento, busca, resgate, transporte de pessoal e material, dentre outras ações.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH): Articulação com a coordenação estadual de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; Contato com as Instituições de Longa Permanência dos municípios afetados para verificar segurança dos acamados; Levantamento dos municípios que solicitam apoio no que se refere às doações de roupas masculinas e femininas, bem como infantis, alimentos, água potável, fraldas infantis e geriátricas (todos os municípios necessitam).

Ministério da Saúde (MS): Emissão de alertas; Articulação de ações conjuntas com a equipe da Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC) e da Saúde; Deslocamento da Força Nacional do SUS para região, a fim de prestar apoio aos municípios afetados; Envio de medicamentos para as áreas afetadas.

Pátria Voluntária: Convocação de instituições credenciadas, por meio do edital de respostas a catástrofes e emergências, aptas a atuarem na situação provocada pelas chuvas, em Minas e na Bahia; repasse de recursos para as entidades credenciadas com o objetivo de comprar itens de assistência humanitária e viabilizar o transporte para as áreas afetadas; envio, por meio das credenciadas e com apoio logístico dos Ministérios parceiros, de cestas básicas, água potável e demais itens de primeira necessidade para a população dos municípios atingidos; promoção de uma campanha de arrecadação, que inclusive já está ativa na plataforma do Pátria Voluntária, para levantar recursos e itens de primeira necessidade e destinar aos atingidos pelas chuvas nos municípios afetados; apoio aos demais Ministérios, por meio das credenciadas, com o levantamento das necessidades locais para possibilitar um acolhimento direcionado para a população de cada uma das localidades afetadas.

Caixa Econômica Federal: liberação do saque do FGTS para a população das localidades da Bahia e Minas Gerais atingidas pelas enchentes; auxílio para as autoridades locais, no sentido de agilizar a solicitação do reconhecimento do estado de calamidade; após a formalização do estado de calamidade, a população poderá realizar o saque do FGTS de forma digital, sem necessidade de ir à agência, por meio do aplicativo FGTS.

Por Márcia Casali

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TSE e Telegram assinam acordo para “combater desinformação nas eleições”

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Outra plataforma nas mãos do TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou um acordo, nesta terça-feira (17), com o aplicativo Telegram para “combater a propagação de notícias falsas por meio da plataforma“. Com a nova medida, que estará em vigor até o dia 31 de dezembro, um canal será aberto para receber denúncias e para a divulgar informações oficiais sobre as eleições.

De acordo com o previsto, será adotada uma ferramenta para marcar conteúdos considerados desinformativos. Pelas cláusulas, o Telegram também fará uma investigação interna para apurar a violação das políticas da plataforma.

Segundo o tribunal, o TSE é o primeiro órgão eleitoral no mundo a assinar um acordo com a plataforma e estabelecer medidas concretas para o suposto “combate às noticias falsas”.

Em março, o Telegram também aderiu ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.

O acordo ocorreu após a plataforma ter nomeado seu representante no Brasil, o advogado Alan Campos Elias Thomaz. A medida foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter bloqueado o funcionamento do aplicativo no país, sob a justificativa de que a plataforma não teria cumprido ordens judiciais.

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TCU aprova privatização da Eletrobras

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Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, foi o único que votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano. 

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

*Com informação da Agência Brasil

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Bolsonaro aciona STF contra Moraes por abuso de autoridade e Toffoli nega prosseguimento

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Toffoli alegou que os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva.

O presidente Jair Bolsonaro entrou ontem (17) com uma ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na própria Corte, alegando abuso de autoridade do magistrado.No entanto, o ministro Dias Toffoli decidiu negar prosseguimento.

A peça inicial que foi assinada pelo advogado privado, Eduardo Magalhães, argumenta que Moraes descumpre a Constituição ao estender indefinidamente e de forma injustificada o chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator.

Também são questionadas as condutas de Moraes no inquérito sobre atos antidemocráticos ocorridos em Brasília e em outro, que apura a existência de milícias digitais. Um dos argumentos é que as defesas dos investigados não têm acesso a cópia integral dos autos dos processos.

Porém o ministro Dias Toffoli decidiu hoje (18) negar prosseguimento à notícia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente.

De acordo com ele, tomou a decisão “considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.

A ação foi distribuída por sorteio a Toffoli, que decidiu rejeitá-la algumas horas após ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legislação exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja “finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal”, o que não se configura no caso.

“Diante desse cenário, os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu Toffoli.

A decisão ainda pode ser alvo de recurso, pedindo reconsideração.

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